Opinião & Análise

Artigo

Acordos firmados por meio da transação tributária podem ser efetivados em ano eleitoral?

Uma análise do mecanismo de solução adequada de conflitos

Crédito: Pixabay

Os fenômenos tributários representados pelos meios de solução adequada de conflitos devem ser valorizados em conformidade com uma tendência sempre mais acentuada no nosso ordenamento jurídico, lembrando que se tratam de institutos idôneos introduzidos pelo legislador ordinário e que em nada se contrapõem aos ditames constitucionais. +JOTA: A jurisprudência e as normas tributárias estão em […]

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