Apelidada de “Pacote Anticrime”, a Lei nº 13.964/2019, que entrou em vigor há mais de um ano, ainda provoca debates e reflexos que vêm sendo submetidos ao Poder Judiciário. Enquanto no campo processual as inovações surpreendentemente ampliaram as garantias do acusado (maior regulamentação das prisões preventivas, juiz de garantias e cadeia de custódia da prova, […]