Opinião & Análise

Lei Anticorrupção

Acordo de leniência e segurança jurídica: o que muda com a Lei 13.655/2018

Os novos instrumentos capazes superar os desajustes normativos e garantir a sobrevivência da leniência

Crédito: Pixabay

Descendente da experiência norte-americana, assim como recomendado por diversas organizações internacionais, como a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o acordo de leniência foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro em 2000 (Lei n. 10.149), que dispôs sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. No entanto, foi com o artigo 16 […]

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