Direito Penal
Lei 12.850/13 foi omissa em alguns pontos e noutros, deixou de explicitar um procedimento seguro para que se firme o acordo
Alguns pontos ainda merecem reflexão quando se trata dos acordos de colaboração premiada porque, de fato, nem a doutrina e nem a jurisprudência ainda firmaram posição sobre eles. A ideia nesse breve texto é demonstrar que a Lei 12.850/13 foi omissa em alguns pontos crucias e noutros, deixou de explicitar um procedimento seguro para que […]
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André Callegari