CDC
É preciso notar, algumas raras vozes destoantes propalaram a falsa ideia de que o julgamento seria apenas fundamentado na ilegalidade da prática de venda casada
A recente publicação do acórdão referente ao já bastante noticiado caso da Bauducco (Recurso Especial n. 1.558.086 – SP) não deixou dúvidas. O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser abusiva e, portanto, ilegal a questionada publicidade por duas razões, tal qual exposto já na sua ementa: (i) “por se tratar de anúncio ou promoção de […]
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