Justiça

Acórdão que mantém a condenação é condenatório?

O STF, o STJ e a interrupção da prescrição do art. 117, IV, do CP

Julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Crédito: Gustavo Lima/STJ

Até 2007, o art. 117, IV, do CP, dispunha que a prescrição da pretensão punitiva (aquela que ocorre antes do trânsito em julgado, fulminando a própria pretensão de punir) era interrompida ‘pela sentença condenatória recorrível’. A jurisprudência, em operação que não poderia fugir ao rótulo de analogia, dizia que o acórdão que, em sede de […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.