Até 2007, o art. 117, IV, do CP, dispunha que a prescrição da pretensão punitiva (aquela que ocorre antes do trânsito em julgado, fulminando a própria pretensão de punir) era interrompida ‘pela sentença condenatória recorrível’. A jurisprudência, em operação que não poderia fugir ao rótulo de analogia, dizia que o acórdão que, em sede de […]
Justiça
Acórdão que mantém a condenação é condenatório?
O STF, o STJ e a interrupção da prescrição do art. 117, IV, do CP
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