Opinião & Análise

Justiça

Acórdão que mantém a condenação é condenatório?

O STF, o STJ e a interrupção da prescrição do art. 117, IV, do CP

Julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Crédito: Gustavo Lima/STJ

Até 2007, o art. 117, IV, do CP, dispunha que a prescrição da pretensão punitiva (aquela que ocorre antes do trânsito em julgado, fulminando a própria pretensão de punir) era interrompida ‘pela sentença condenatória recorrível’.

A jurisprudência, em operação que não poderia fugir ao rótulo de analogia, dizia que o acórdão que, em sede de apelação, reformasse uma sentença de absolvição também interrompia a prescrição, posto tratar-se da primeira condenação do réu (era como se fosse uma sentença). A engenhosa solução não se estendia para os acórdãos que apenas confirmavam sentença condenatória.  Afinal, a lei dizia ‘sentença’ e não acórdão.

Pois bem, veio a Lei 11.597/07 e deu-se nova redação ao art. 117, IV, do CP, estabelecendo que a prescrição era interrompida pela publicação de “sentença ou acórdão condenatórios”. Como se tratava de norma mais gravosa ao réu, foi aplicada apenas para crimes praticados a partir de sua publicação, cujos processos, após longo trâmite e muitos recursos, apenas começaram a chegar aos Tribunais Superiores muitos anos depois…

O novo texto é de clareza solar. E a motivação do legislador[1] era exatamente impedir que os inúmeros recursos defensivos, com relação aos quais nada podia fazer o Estado, visassem e obtivessem a prescrição.

Enquanto o réu puder recorrer, há que se esperar pelo novo julgamento, condenatório ou absolutório que seja. Mas, processualmente, o acórdão que mantém a sentença, desprovendo uma apelação, a substitui, passando a ser o título condenatório a ser executado.

A prescrição visa punir a inércia estatal em agir. Bem, se já se provou em 1º grau que alguém era culpado e se obteve nova decisão condenatória em 2º grau, não há se falar em inércia do MP… Se não houve recurso ministerial é porque não havia interesse processual, exatamente porque condenado o réu na forma como requerido. Por fim, parece truísmo, mas um acórdão que condena o réu a cumprir pena é… condenatório.

Em consequência, a 1ª Turma do STF, a partir do HC 138.088-RJ, em 19.09.17, firmou o entendimento de que o acórdão que confirma sentença condenatória interrompe a prescrição, na forma do art. 117, IV, do CP, já que substitui a sentença como título condenatório e demonstra não haver inércia estatal, reconhecendo que a lei havia sido alterada exatamente para isto e que o texto da norma não faz distinções.

Contudo, meses antes, a Corte Especial do STJ havia decidido pela manutenção da antiga jurisprudência no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp 1.301.820/ RJ,[2] e ambas as turmas criminais do STJ mantiveram este entendimento, como se vê do EDcl no AgRg no RHC 109.952-SC (5ªT, j. 30.05.19) e do AgRg no REsp 1.800.540-PA (6ªT, julg. 07.05.19).[3] Semelhante interpretação permanecia na 2ª Turma do STF, conforme RE 1.227.490, [4] julgado em 12.12.19.

A posição ensejava a proliferação de impunidade e violava a vedação da proteção deficiente, trazendo vulnerabilidade para direitos fundamentais protegidos pela norma penal, contrariando mandados implícitos de criminalização e obrigações positivas em matéria penal (ANDRADE, 2019, p. 388-398; FISCHER; PEREIRA, 2019, p. 143-149). Permitia a prescrição sem que se pudesse imputar omissão à acusação, já que o recurso improvido era manejado pela defesa.

Contribuía-se para que o sistema permanecesse inefetivo e caro, incentivando recursos protelatórios, interpostos mirando as largas portas da prescrição. E para tanto, violava-se a letra e finalidade da lei.

Como em 06.06.19 a 6ª Turma do STJ se alinhou ao entendimento da 1ª Turma do STF no AgRg no REsp 1.804.396/RR[5], reconhecendo que, afinal, a lei havia mudado, o caso foi levado pela defesa ao STF pelo HC 176.473 e afetado ao Pleno para que fosse uniformizada a jurisprudência.

Em boa hora, iniciado o julgamento em 05.02.2020, já se atingiu maioria no Pleno do STF no sentido de que o acórdão que condena o réu a cumprir pena é… condenatório. Respeita-se, pois, a vontade do legislador e o texto da norma,  concretizando os princípios constitucionais da eficiência, efetividade jurisdicional (acesso à Justiça) e da proporcionalidade (na vertente de vedação de proteção deficiente).

É esperar o final do julgamento e depois ver se o STJ irá acatá-lo. Ou se nosso sistema continuará tão disfuncional a ponto de se manter um entendimento com base apenas nele mesmo.

 


Referências

ANDRADE, Carlos Gustavo Coelho de. Mandados implícitos de criminalização: a tutela penal dos direitos humanos na Constituição e na Convenção Americana. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.

FISCHER, Douglas; PEREIRA, Frederico Valdez. As obrigações processuais penais positivas: segundo as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos. 2ª Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2019.

[1] https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4611005&ts=1571777201400&disposition=inline

[2]https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=66995225&num_registro=201200136011&data=20161124&tipo=91&formato=PDF

[3]https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=94975726&num_registro=201900624015&data=20190520&tipo=91&formato=PDF

[4] http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15341956070&ext=.pdf

[5]https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1835399&num_registro=201900853286&data=20190611&formato=PDF


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