O novo Código de Processo Civil trouxe inúmeros avanços em relação ao código revogado (Lei 5.869, de 11/01/1973). Entre esses avanços se encontram os honorários advocatícios, especialmente nas causas em que a Fazenda Pública figura como parte. O artigo 20, §4º, do Código revogado determinava que os honorários nas causas em que a Fazenda Pública […]