Opinião & Análise

TJSP

Ações de execução específica de cláusula compromissória

Atribuição de valor de alçada às ações

Por motivos reiteradamente abordados na doutrina especializada (e.g., valor envolvido, complexidade, conhecimento técnico necessário, tempo de tramitação e confidencialidade), partes contratantes têm optado, cada vez mais, pela inclusão de cláusula compromissória nas minutas contratuais, escolhendo livremente a arbitragem como meio de resolução de conflitos. A Lei nº. 9.307, de 23 de Setembro de 1996 (“Lei […]

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