Opinião & Análise

STF

Acesso pela polícia a conteúdo de celular sem autorização judicial

Espera-se que o STF, na análise do Tema, não fixe uma tese totalmente contra ou a favor

Crédito: Pixabay

Através do Tema 977 de Repercussão Geral, que possui como Leading Case o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.042.075, o Supremo Tribunal Federal (STF) discutirá a “Aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à […]

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