Em artigo publicado na prestigiosa coluna “Publicistas” do JOTA, o Professor Titular de Direito Administrativo e Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Floriano de Azevedo Marques Neto, aponta o que considera um retrocesso em meio aos recentes avanços da arbitragem em que é parte entidade da Administração Pública: o art. 3º, […]
Consenso
Acesso ao avanço da arbitragem administrativa
O art. 3º, VIII do Decreto 10.025/2019 não exige esgotamento de recursos administrativos
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