Opinião & Análise

Desenvolvimento Sustentável

Acesso a tecnologias verdes e propriedade intelectual

O desafio de encontrar caminhos regulatórios que garantam acesso a tecnologias verdes no âmbito de DPIs menos excludentes

Brasil precisa melhorar para conseguir chegar aos 17 ODS contidos na Agenda 2030. Imagem: Pixabay

Os mitos sobre o fim do mundo sempre estiveram entranhados na mente das mais diversas culturas. Desde que a consciência quanto aos problemas ambientais e aos riscos inerentes à crise ecológica tiveram início e passaram a fazer parte do dia a dia dos noticiários, a sensação de que se possa estar perto do fim da civilização trouxe novos contornos a esta antiga herança psicológica.

Não por acaso, o cinema tem sido profícuo em apresentar narrativas ficcionais sobre o tema. Porém, se as narrativas escatológicas geralmente contam com a atuação de heróis para evitar as catástrofes, no mundo real, toda a esperança tem se concentrado no desenvolvimento tecnológico.

A Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, denominada Rio+20, que ocorreu em junho de 2012, na cidade do Rio de Janeiro, teve por objetivo buscar a renovação do compromisso político com o desenvolvimento sustentável, bem como avaliar o progresso e identificar os obstáculos e desafios para a implementação de ações previstas em encontros internacionais anteriores. De modo geral, o eixo temático da Rio+20 teve como base a promoção da economia verde e suas interfaces com a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável.

O termo economia verde ganhou notoriedade, principalmente, a partir de 2010, quando o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) passou a adotá-lo para designar uma economia capaz de melhorar o bem-estar humano, gerar a redução da desigualdade social e diminuir significativamente os riscos ambientais e a escassez ecológica.

A proposta do PNUMA (2011) elenca três características da economia verde: (a) o uso de baixo carbono; (b) o incentivo à ecoeficiência no uso dos recursos naturais por meio do desenvolvimento tecnológico; e (c) a inclusão social. Trata-se de um modelo baseado na teoria econômica neoclássica, uma vez que tem por objetivo o crescimento econômico por meio do investimento em capital que permita o estoque de tecnologias ecoeficientes e conhecimentos verdes[1].

Portanto, as atuações em prol do meio ambiente demandam que a tecnologia seja utilizada com base no interesse comum da sobrevivência humana. Trata-se, não apenas de avaliar quais tecnologias devem nortear o desenvolvimento das sociedades contemporâneas, tendo a ecoeficiência como meta, mas também de criar mecanismos que permitam a redução da disparidade de capacidades tecnológicas entre países desenvolvidos e em desenvolvimento[2].

Nesse mesmo sentido, Ferrer afirma que a sustentabilidade deve estabelecer o compartilhamento de tecnologias que possam ajudar a humanidade, especialmente na prevenção de catástrofes[3].

Essa importância da tecnologia, porém, não é nova no âmbito das discussões ambientais. As Environmentally Sound Technologies (ESTs) – ou “tecnologias ambientalmente saudáveis” – podem ser consideradas uma forma de concretização da dimensão da economia verde que almeja a ecoeficiência.

O termo ESTs foi introduzido pela Agenda 21 da Conferência das Nações Unidas, realizada no Rio de Janeiro em 1992 (Agenda 21), para designar aquelas tecnologias que protegem o meio ambiente, são menos poluentes, utilizam todos os recursos de forma sustentável, reciclam seus resíduos e produtos, e tratam os dejetos residuais de uma maneira mais aceitável do que as tecnologias que vieram a ser por elas substituídas[4].

Importante mencionar que a Agenda 21 esclarece, ainda, que as ESTs não dizem respeito, apenas, a tecnologias isoladas, mas abrangem sistemas integrais, que incluem know-how, ações, bens, serviços e equipamentos, bem como procedimentos organizacionais e administrativos.

O Acordo de Paris, firmado em 2015, estabeleceu medidas para a redução das emissões dos gases do efeito estufa, por meio da mitigação, adaptação e resiliência dos ecossistemas aos efeitos do aquecimento global.

Para tanto, o texto deu especial ênfase ao desenvolvimento e à transferência de tecnologias verdes. Supõe-se, desse modo, que uma resposta eficaz e de longo prazo à mudança climática, exige uma aceleração da inovação de tecnologias verdes, juntamente com a facilitação de seu acesso, por parte dos países em desenvolvimento, especialmente, nas primeiras etapas do ciclo de desenvolvimento tecnológico.

Em vista disso, é preciso averiguar se os compromissos ambientais, assumidos desde a Agenda 21 até o Acordo de Paris, encontram óbices para seu efetivo êxito nos direitos de propriedade intelectual (DPIs), e, por conseguinte, em contratos de transferência de tecnologia.

Essa problemática decorre do fato de que as ESTs, do mesmo modo que qualquer outra tecnologia, podem ser protegidas por DPIs. Assim, por exemplo, uma turbina eólica utilizada para gerar energia pode conter diversos elementos protegidos por DPIs: a máquina ou alguns de seus componentes poderiam ser protegidos por patente; se há um software que faz a máquina funcionar, ele seria protegido por direitos autorais; uma marca normalmente estaria atrelada à máquina; o know how envolvido na sua produção é detido por quem o desenvolveu e pode ser transferido a terceiros por meio de contratos de transferência de tecnologia.

Patentes de tecnologias verdes

É comum a afirmação de que as ESTs devem ser protegidas por DPIs porque o seu desenvolvimento geralmente é caro e seus resultados são imprevisíveis. Desse modo, os DPIs atrairiam investimentos para a pesquisa, fabricação e comercialização dessas tecnologias, funcionando como indutores da inovação voltada para a ecoeficiência.

Entretanto, a incidência de muitos DPIs sobre uma mesma EST pode servir como barreira para o acesso a essas tecnologias. Além disso, o atual sistema de patentes não incentiva inovações em segmentos que não tenham alto retorno financeiro[5].

Por essa razão, entendemos que o sistema de patentes deve ser reformulado para que a patente possa atingir o ponto ideal entre proteção e incentivo à inovação[6].

Carlos Correa diz que a propriedade intelectual pode ser um componente importante da política de inovação, mas o seu impacto varia de acordo com os setores envolvidos e o nível de desenvolvimento do país no qual a política será adotada.

Ele também explica que, na hipótese de serem reconhecidos direitos de propriedade intelectual em demasia, a difusão da tecnologia pode ficar muito limitada, privando os potenciais usuários de seu acesso[7].

Dessa forma, equilibrar os interesses entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento exige a conciliação de interesses contrapostos, nem sempre conciliáveis.

Enquanto os países desenvolvidos encontram nas ESTs uma possibilidade de promover investimentos em pesquisa e desenvolvimento, minimizar os custos das licenças, incentivar a inovação e adotar um sistema de medição da transferência de tecnologia, os países em desenvolvimento, por outro lado, deparam-se com dificuldades para adaptar esses resultados tecnológicos e encontram nos DPIs uma barreira à transferência de tecnologia.

Transferência de tecnologia verde

As consequências quanto ao fortalecimento de DPIs são diferentes para países desenvolvidos e países em desenvolvimento: enquanto, para os primeiros, tal fortalecimento pode gerar aumento nos lucros – sendo discutível, inclusive, se há, de fato, aumento da inovação, especialmente para investimentos de menor porte –, para os países em desenvolvimento, a incorporação em seus produtos de tecnologias protegidas por DPIs, provenientes de países desenvolvidos, acarreta aumento de custo e, portanto, do preço final do produto, que normalmente é repassado ao consumidor.

Nessas condições, a transferência da tecnologia, muitas vezes, torna-se, um óbice para o acesso e o uso das ESTs. Isso significa que, na prática, é difícil conciliar os interesses de países desenvolvidos e de países em desenvolvimento no atingimento das metas do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), simplesmente por meio da transferência de tecnologia.

Além disso, é importante lembrar que a transferência de tecnologia pode ocorrer não apenas sobre tecnologias patenteadas, mas também sobre as não patenteadas, como o know how, por exemplo.

No caso de tecnologias patenteadas, a sua exploração por empresa brasileira ocorre por meio de contrato de licenciamento de patente firmado com seu titular estrangeiro, que tem amplos poderes para determinar a forma como a patente será explorada, bem como o valor dos royalties a serem pagos.

Se a tecnologia não é patenteada, a transferência de tecnologia ocorre por meio de contratos de fornecimento de know how e de treinamento de pessoal para que a empresa nacional possa fabricar o produto com base nessa tecnologia.

Apesar de o Brasil ter adotado, para tecnologias não patenteadas, o modelo de transferência e não de licenciamento (o que significa que a tecnologia deve permanecer com a empresa brasileira, mesmo após o término do contrato), é da natureza desses contratos a previsão de sigilo e de não abertura da tecnologia transferida por parte da empresa receptora.

Isso significa que a tecnologia transferida, ainda que não seja objeto de patente, continua protegida e fechada para o acesso de terceiros.

É por essa razão que Proner argumenta que para as relações Norte-Sul, predominam os contratos de tecnologia enquanto “pacotes” ou “caixas pretas”, os quais, segundo ele, são “inibidores do processo de criação tecnológica autóctone”[8].

Assim, em que pesem todas as referências nos acordos internacionais quanto à determinação de incentivar a transferência de tecnologia no intuito de propiciar um número cada vez maior de tecnologias ecoeficientes, na prática, estas determinações são pouco eficientes para o atingimento desse objetivo.

Encontrar instrumentos que possam auxiliar a superação destas barreiras constitui tarefa árdua diante dos interesses econômicos em jogo. Exemplo desta constatação são as próprias negociações em torno do Acordo de Paris, quando a União Europeia buscou bloquear a inclusão de texto explícito sobre propriedade intelectual e comércio[9] que havia sido proposto pelos Estados Unidos.

Em contraste com a posição destes países, a Índia pressionou pela adoção de flexibilidades em torno dos DPIs. Ao final, embora o texto do documento tenha conferido especial destaque para a transferência de tecnologia, não houve consenso sobre o tratamento do tema da propriedade intelectual, que acabou não sendo incluído na versão final do Acordo de Paris[10].

Algumas iniciativas de adoção de flexibilidades no TRIPS[11], bem como a elaboração de uma declaração no estilo Doha 2001, têm sido defendidas para possibilitar um maior acesso às tecnologias verdes, porém, sem êxito efetivo.

Também vale destacar que, impulsionados pelas discussões em torno da economia verde, alguns órgãos vinculados ao tema dos DPIs passaram a adotar programas específicos quanto às tecnologias verdes.

No plano internacional, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI ou, em inglês, WIPO) criou, em 2010, uma ferramenta virtual vinculada ao sistema de Classificação Internacional de Patentes (IPC) intitulada Inventário Verde da OMPI, que tem como objetivos: (a) facilitar a busca e a identificação de tecnologias verdes; e (b) contribuir para que os pesquisadores e investidores do setor privado invistam recursos de P&D no desenvolvimento dessas tecnologias.

Em 2013, a OMPI lançou o programa WIPO Green, visando catalisar e acelerar a inovação de tecnologia verde, bem como a sua transferência, de forma a expandir o uso das ESTs.

Motivado por tais medidas e por ocasião da Rio+20, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) implementou, também em 2013, o Programa Piloto de Patentes Verdes, com o objetivo de, não apenas acelerar as decisões quanto aos pedidos de patentes de invenção que possam ser enquadrados na definição de patentes verdes, o que oferece maior segurança jurídica às negociações dessas tecnologias, como também permitir a identificação de novas tecnologias verdes, para que possam ser rapidamente utilizadas pela sociedade, estimulando o seu licenciamento e incentivando a inovação em torno de tecnologias ecoeficientes[12].

Observa-se, no entanto, que nenhum desses programas apresenta soluções para as questões que dizem respeito ao acesso às tecnologias verdes. A falta de consenso quanto à matéria – o que acarreta a sua omissão nos acordos internacionais mais relevantes –, faz com que a expectativa de maior acesso a tecnologias verdes fique cada vez mais distante.

Por outro lado, a formulação de políticas públicas sobre mudanças climáticas deve necessariamente levar em conta os DPIs, devido ao poder que os mesmos conferem aos seus titulares sobre as tecnologias protegidas, bem como ao fato de que a justiça climática somente virá mediante um acesso justo e equitativo às tecnologias verdes[13].

Dessa forma, ainda permanece o desafio de se encontrar novos caminhos regulatórios que garantam o acesso a tecnologias verdes no âmbito de DPIs menos excludentes, em prol da sustentabilidade econômica, social e ambiental.


[1] Por centrar-se em critérios de eficiência e apostar no atual modelo de crescimento econômico, a economia verde tem sido considerada uma vertente econômica de sustentabilidade fraca, pois apenas internaliza a lógica ambiental no contexto da lógica econômica, desconsiderando os limites biofísicos do meio ambiente e os critérios de justiça ambiental (MONTERO, Carlos E. Peralta. LEITE, José Rubens Morato. Desafios e oportunidades da Rio+20: perspectivas para uma sociedade sustentável. In: LEITE, José Rubens Morato. MONTERO, Carlos. E Peralta. MELO, Melissa Ely. Temas da Rio+20: desafios e perspectivas – contribuições do GPDA/UFSC. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2012. p. 12-40. pp.24-25).

[2] Cf. VEIGA, José Eli da. Sustentabilidade: a legitimação de um novo valor. São Paulo: Editora Senac São Paulo, 2010. p. 27.

[3] FERRER, Gabriel Real. Sostenibilidad, transnacionalidad y trasformaciones del Derecho. Revista de Derecho Ambiental, Abeledo Perrot, Buenos Aires, n. 32, p. 65-82, oct./dec. 2012.

[4] Capítulo 34 da Agenda 21.

[5] Ver CARBONI, Guilherme e COUTINHO, Diogo R. A inovação precisa de patentes? In: Jota, 24 de dezembro de 2019. Disponível em <https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/coberturas-especiais/inova-e-acao/a-inovacao-precisa-de-patentes-24122019>.

[6] Idem, ibidem.

Ver, também, MAZZUCATO, Mariana. Creating a more symbiotic medical innovation eco-system. Disponível em <https://marianamazzucato.com/blog/creating-a-more-symbiotic-medical-innovation-eco-system/>, consultado em 8 de dezembro de 2019.

[7] CORREA, Carlos. Propriedade Intelectual e Saúde Pública. Tradução de Fabíola Wüst Zibetti. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2007. p. 58.

[8] PRONER, Carol. Propriedade Intelectual: uma outra ordem jurídica possível. São Paulo: Cortez, 2007. p. 73.

[9] CORPORATE EUROPE OBSERVATORY. UNFCCC and trade-related issues and Intellectual Property. November, 2015. Disponível em <https://corporateeurope.org/sites/default/files/attachments/trade_and_climate_-_trade_policy_committee.pdf>, consultado em 20 de julho de 2020.

[10] GUPTA, Joydeep. India offers two options for UN climate deal. Feb 3, 2015. Disponível em <https://indiaclimatedialogue.net/2015/02/03/india-offers-two-options-un-climate-deal/>, consultado em 15 de julho de 2020.

[11] O TRIPS – Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relativos ao Comércio – é um dos anexos do Acordo Geral de Tarifas e Comércio da Rodada do Uruguai do GATT, atual Organização Mundial do Comércio – OMC.

[12] REIS, Patrícia Carvalho dos; OSAWA, Cibele Cristina; MARTINEZ, Maria Elisa Marciano; MOREIRA, Júlio Cesar Castelo Branco; SANTOS, Douglas Alves. Programa das Patentes Verdes no Brasil: Aliança Verde entre o Desenvolvimento Tecnológico, Crescimento Econômico e a Degradação Ambiental. In: XV Congresso Latino-Ibero-americano de Gestão de Tecnologia (ALTEC), Porto, 2013, Disponível em <http://www.altec2013.org/programme_pdf/1518.pdf>, consultado em 10 de julho de 2020.

[13] Cf. BROWN, A. E. L. Intellectual property and climate change. In: DREYFUSS, R. PILS, J. (Eds.), The Oxford Handbook of Intellectual Property Law: V. The Political Economy of Intellectual Property (pp. 958-990). United Kingdom: Oxford University Press, 2017.


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