Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de agravo regimental apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), reformou decisão proferida pelo então relator da ação penal discutida, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que desclassificou, após toda a instrução processual, o crime de peculato que havia sido imputado ao presidente do Tribunal […]