Opinião & Análise

Judiciário

Ação penal e os limites da jurisdição

Emendatio libelli e mutatio libelli no âmbito do Superior Tribunal de Justiça

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Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ / Crédito: José Alberto

Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de agravo regimental apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), reformou decisão proferida pelo então relator da ação penal discutida, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que desclassificou, após toda a instrução processual, o crime de peculato que havia sido imputado ao presidente do Tribunal […]

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