Direito Penal
O direito ao contraditório e à ampla defesa estão no plexo de direitos considerados fundamentais
A multa pelo uso indevido de recursos na ação penal tem sido ponto polêmico entre os dois tribunais. De um lado, para o Supremo Tribunal Federal (STF), o uso indevido de recursos no processo penal desvirtua a ampla defesa, configurando abuso do direito de recorrer, o que enseja a fixação de multa por litigância de […]
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Christopher Marini