Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)[1] sobre meios de pagamento chamou atenção do Direito da Concorrência. O caso refere-se a um mandado de segurança (MS) impetrado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte[2] objetivando que o PROCON fosse impedido de considerar ilegal a diferenciação entre pagamentos com cartão de crédito, dinheiro ou […]