Em decisão monocrática proferida no último dia 19 de agosto pela Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, uma ação civil pública que tenha por objeto central o cumprimento, pelo Estado, das obrigações jurídicas atinentes à mitigação dos gases de efeito estufa (GEE) e à efetivação do direito fundamental ao clima estável, e que seja fundamentada […]