Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
No dia 11 de setembro de 2014, após exaustivo debate que se arrastou por quase três anos, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do tema 297 da Repercussão Geral. O referido tema 297 tratava em debater no Recurso Extraordinário n. 540.829 a possibilidade de incidência de ICMS nas importações de bens e mercadorias por […]