seguro-garantia

A transferência de depósitos judiciais à Conta Única do Tesouro Nacional

A liquidação antecipada do seguro-garantia e os depósitos judiciais de tributos pela Lei 9.703/1998

liquidação antecipada
Crédito: Unsplash

Chegamos, hoje, ao último artigo da série sobre a possibilidade (ou não) de conversão do seguro-garantia em depósito judicial após a prolação de sentença de improcedência em ações antiexacionais, procedimento que se convencionou chamar de “liquidação antecipada do seguro-garantia”[1].   Nesta oportunidade, abordaremos a Lei 9.703/1998, diploma que dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos e […]

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