Opinião & Análise

Direito do Trabalho

A transcendência no recurso de revista e a sua inconstitucionalidade

A prática tem demonstrado que o alto grau de subjetividade no exame da transcendência tem provocado distorções

TST; Justiça do Trabalho
Crédito Flick TST

O recurso de revista tem a finalidade precípua de submeter ao Tribunal Superior do Trabalho as decisões proferidas pelos TRT´s em dissídios individuais, cabendo à Corte Superior Trabalhista a uniformização da jurisprudência com base na interpretação da legislação. Trata-se de um recurso de natureza extraordinária no qual pressupostos específicos de admissibilidade devem ser preenchidos, sob […]

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