Opinião & Análise

A tirania das boas intenções: o caso dos planos individuais

A conta sobra para o consumidor

Foto: USP Imagens

O setor da saúde suplementar é especialmente sujeito à tirania das boas intenções. A sensibilidade dos valores em jogo – a vida, a dignidade – estimula a cegueira quanto a efeitos indesejados de decisões que, de início, pareçam concretizar tais direitos.

Tome-se o exemplo dos planos individuais de saúde. Hoje, a modalidade compõe cerca de 20% do mercado; é notória a redução da oferta. Com a escassez, parte dos consumidores recorre a alternativas questionáveis – ex., participar de associações de fachada – para contratar planos coletivos.

O cenário parece ter relação com o tratamento jurídico conferido aos planos individuais pelas instituições competentes. A ANS, por exemplo, pratica sistema heterodoxo de reajustes. Ela não se baseia em um índice público de inflação, e, ao que consta, não divulga a metodologia do índice a ser aplicado aos contratos individuais. Sem falar que, para tais contratos, há normas vedando às operadoras todo tipo de rescisão unilateral, bem como obrigando-as a aceitar todos como beneficiários – mesmo os que apresentem alguma condição preexistente.

O Judiciário, ao dar provimento a inúmeras demandas individuais de pacientes com fundamentação genérica no direito à saúde – com isso obrigando as operadoras a arcar com tratamentos não previstos inicialmente –, impõe ingrediente a mais para a inviabilidade destes planos.

Na medida em que as prestadoras do serviço não têm como escolher ou buscar influenciar eficazmente nos critérios de reajustes de mensalidades, e os tratamentos podem ser mais caros do que os previstos, não faz sentido oferecê-los.

A conta sobra para o consumidor: as operadoras passaram a comercializar quase que apenas planos coletivos; os consumidores são obrigados a segui-las, e a serem criativos para se adequar à modalidade. O resultado é, de um lado, restrição nas opções de consumo e insinceridade associativa; de outro, restrição na oferta e, potencialmente, encarecimento dos serviços. Às vezes, convém resistir à primeira impressão de bondade para, de fato, atuar de modo socialmente útil.


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