Opinião & Análise

DIREITO TRIBUTÁRIO

A TFCA revisitada: ilegitimidade da atualização monetária parcial

Atualmente, discute-se a validade da Portaria que majorou a taxa, tendo o TRF3 já se posicionado em favor do IBAMA

Imagem: Pixabay

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi criada pela Lei nº 10.165/00, que alterou a Lei nº 6.938/81.1 São contribuintes da referida taxa os agentes que realizam atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. A lista de atividades encontra-se no Anexo VIII da Lei nº 6.938/81. A TCFA já é conhecida nos […]

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