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Direito Tributário

A surpreendente constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB

Ao decidir discussões análogas de maneiras distintas, STF enfraquece sistema de precedentes instituído pelo CPC

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Fachada Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

A Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) são contribuições sociais que possuem fundamento constitucional no artigo 195, inciso I, alínea b da Constituição Federal[1]. Neste artigo vamos abordar os recentes julgamentos nos quais o plenário do Supremo […]

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