1. Introdução Nas democracias modernas é indispensável que cada um dos poderes constituídos seja intransigente no exercício de suas atividades constitucionais. O Poder Legislativo, no processo de criação das leis, é pautado por um discurso construído a partir de argumentos eminentemente políticos no que difere substancialmente do processo decisório que é exigido do Poder Judiciário. […]