Opinião & Análise

Artigo

A súmula 70 do STF e o caso da Anatel

A exigência de regularidade fiscal para atuação em setores regulados

Crédito: Fotos Públicas

Há mais de 50 anos, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) emitiu a Súmula nº 70, cujo enunciado afirma que “é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo”. Apesar de antigo e consolidado, o entendimento do Supremo ainda suscita algumas dúvidas relacionadas à exigência de regularidade fiscal em editais de licitações […]

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