Opinião & Análise

Súmulas

A Súmula 123 do STJ e o juízo de admissibilidade dos recursos especiais

Tribunais estaduais e federais, ao realizarem o exame de admissibilidade, deveriam se ater aos pressupostos formais

Corte Especial do STJ / Crédito: Jose Alberto/Flickr

Um dos verbetes sumulares mais utilizados no exame de admissibilidade dos recursos especiais consiste na Súmula 123 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada pela Corte Especial do STJ em 02 de dezembro de 1994, na qual se prevê que “[a] decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame […]

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