Súmulas
Tribunais estaduais e federais, ao realizarem o exame de admissibilidade, deveriam se ater aos pressupostos formais
Um dos verbetes sumulares mais utilizados no exame de admissibilidade dos recursos especiais consiste na Súmula 123 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada pela Corte Especial do STJ em 02 de dezembro de 1994, na qual se prevê que “[a] decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame […]
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Mariana Capela Lombardi Moreto
Marcela Melichar Suassuna