Julia Batistella Machado
Gabriel de Andrade Cavalcanti
No mundo jurídico, é conhecido o adágio latino “verba volant, scripta manent”, ou dito em português: “as palavras voam, os escritos ficam”. Sua interpretação usual consiste na ideia de que os acordos verbais são facilmente desconstituídos, ao passo que os escritos trazem maior segurança às partes. No Direito Administrativo brasileiro, porém, acreditamos que vige versão […]