Opinião & Análise

setor elétrico

A revolução no setor elétrico com o Decreto 10.139/19

Decreto previu ações concretas necessárias para simplificação do arcabouço normativo

setor elétrico Decreto 10.139/19; ICMS para energia e telecom
Crédito: Unsplash

No mundo jurídico, é conhecido o adágio latino “verba volant, scripta manent”, ou dito em português: “as palavras voam, os escritos ficam”. Sua interpretação usual consiste na ideia de que os acordos verbais são facilmente desconstituídos, ao passo que os escritos trazem maior segurança às partes. No Direito Administrativo brasileiro, porém, acreditamos que vige versão […]

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