Opinião & Análise

tributação

A responsabilidade do STJ quando da solução para o transporte de cargas nacional

É necessário afastar a equivocada responsabilidade exclusiva pretendida pelo MPF

Crédito: Pixabay

Na esfera do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foram submetidos ao instituto do recurso representativo de controvérsia – RRC nº 278/STJ – os Recursos Especiais nº 1.913.392 e 1.908.497, tendo por finalidade dar solução ao seguinte debate: “(não) incide responsabilidade civil por danos materiais e morais coletivos decorrente do tráfego de veículo de carga com […]

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