As sociedades brasileiras estão submetidas aos postulados constitucionais, previstos no artigo 170 da Constituição Federal de 1988, de justiça social, função social da propriedade e defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. E, de acordo com a Lei nº 6.404/76, os administradores de sociedades anônimas devem exercer suas atribuições legais visando à consecução do interesse social, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa.

Sem prejuízo da responsabilidade nas esferas civil e penal, no Brasil, as companhias abertas e seus administradores estão sujeitos a responsabilização administrativa.

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A CVM é a autarquia responsável pela regulação do mercado de capitais local e pela fiscalização das atividades e serviços do mercado de valores mobiliários, das companhias abertas, bem como da veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participam e aos valores mobiliários nele negociados.

O processo administrativo sancionador, instaurado pela CVM, tem como finalidade apurar condutas tipificadas como ilícitas.

As pessoas jurídicas e naturais respondem, na esfera administrativa, não só perante seus acionistas e investidores, mas também perante os mercados financeiro e de capitais como um todo. As penalidades incluem advertências, multas, suspensão do registro de companhia aberta e/ou inabilitação temporária, até o máximo de vinte anos, para o exercício de cargo de administrador de companhias abertas.

Recentemente, foram divulgadas na imprensa notícias sobre pedidos de instauração, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), de inquéritos administrativos para apurar eventual omissão da Vale S.A. em relação aos riscos socioambientais de seus empreendimentos, bem como eventual divulgação de informações inverídicas sobre a segurança das barragens. Ademais, também foi noticiada a instauração, pela CVM, de inquéritos para apurar a divulgação de informações e fatos relevantes sobre o rompimento da barragem.

Segundo alegado em um dos pedidos de instauração de inquérito, os valores de negociação das ações de emissão da Vale, antes do acidente em Brumadinho, não seriam os mesmos se o mercado tivesse acesso aos reais riscos nas operações da Vale.

O rompimento da barragem, as medidas de conservação das barragens da Vale e prevenção de impactos socioambientais, bem como a divulgação das informações e fatos relevantes podem ser objeto de processo(s) administrativo(s) para averiguar eventual descumprimento dos deveres de diligência e de informar.

O dever de diligência, de acordo com o artigo 153 da Lei 6.404/76, consiste no emprego, no exercício de suas funções, do cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios, adotando, assim, com vistas à consecução do objeto social, o cuidado, a cautela, o zelo e a presteza que, razoavelmente, poderiam ser esperados de outro administrador profissional.

Trata-se de um padrão de conduta a ser seguido e verificado de acordo com cada situação concreta e a peculiaridade das atividades de cada empresa.

São passíveis de responsabilização não só as ações dos administradores, mas também omissões injustificadas em matérias relevantes para a companhia.

Espera-se que, dentre outros fatores, as companhias e seus administradores exerçam suas atividades levando em consideração os impactos sociais e ambientais, principalmente nos casos de companhias cujos setores de atuação envolvam grandes riscos socioambientais.

Assim, no caso da Vale, eventual descumprimento do dever de diligência deve ser comprovado analisando-se se todas as ações razoáveis foram tomadas, com correta avaliação dos reais e possíveis riscos envolvidos. Eventual omissão no caso concreto, inclusive no que diz respeito à prevenção de acidentes, é passível de punição por parte da CVM.

Consta no Formulário de Referência que a Vale inspeciona e monitora frequentemente suas barragens por meio de equipes qualificadas e dedicadas, e que referidas barragens são submetidas a auditorias externas de segurança, revisões periódicas de segurança, análises de riscos e avaliações por um painel de especialistas internacionais. Consta também que, em março de 2018, foi realizada auditoria externa e todas as estruturas das barragens auditadas tiveram sua condição de estabilidade garantida.

Para comprovação de eventual descumprimento do dever de diligência, não só deve-se comprovar que as providências tomadas pela Vale não eram suficientes para evitar o acidente de Brumadinho, considerando-se os requisitos legais e as boas práticas nacionais e internacionais adotadas por empresas que operam barragens de mineração.

Além da necessidade de diligência, as companhias abertas devem ser transparentes, divulgando informações corretas, completas e tempestivas para o mercado, garantindo informações suficientes e concomitantes a todos os participantes. Somente com a ampla e tempestiva divulgação de informações (full disclosure), os investidores podem tomar decisões mais bem fundamentadas a respeito da companhia.

Não só as informações periódicas, exigidas pela regulamentação da CVM, devem ser corretas e completas, como também devem ser divulgados, aos acionistas e ao mercado em geral, na forma da regulada pela CVM, fatos relevantes.

E, no caso específico da Vale, a CVM averiguará se as informações prestadas no Formulário de Referência e nas informações financeiras periódicas eram corretas e completas, bem como se os fatos relevantes relacionados à barragem de Brumadinho foram divulgados imediatamente após a obtenção das informações necessárias, precisas e suficientes para o mercado.

Beatriz Trovo Pontes de Miranda – Advogada, sócia de Sampaio Ferraz Advogados.