Beatriz Trovo Pontes de Miranda
As sociedades brasileiras estão submetidas aos postulados constitucionais, previstos no artigo 170 da Constituição Federal de 1988, de justiça social, função social da propriedade e defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. E, de acordo com a Lei […]