Opinião & Análise

ICMS

A regulação em desfavor da inovação

Caso a conta não feche, são as startups que vão fechar

Em um contexto em que a economia do país busca se estabilizar e tem uma grande dependência de pequenas e médias empresas[1], a crescente onda de normas que buscam regular as startups pode não ser uma solução vantajosa para o país. Além de participar fortemente na geração das receitas internas, as startups atualmente também figuram como uma das principais responsáveis por inovações tecnológicas no Brasil.

Desde a emenda constitucional nº 87/2015, um setor específico deste mercado, os marketplaces, vem sofrendo com normas que afetam diretamente seus modelos de negócio e, consequentemente, atrasam seu crescimento.

Em linhas gerais, marketplaces são um meio de interação no qual os usuários podem realizar negócios e assim trocar bens ou serviços em contrapartida a um pagamento. Essa interação ocorre por meio de plataformas online, oferecidas na forma de sites ou aplicativos que, por sua vez, diminuem os custos de transação envolvidos   no processo de contratação realizada no mundo offline[2].

A emenda constitucional nº 87/2015, mencionada acima, trata sobre a incidência do ICMS nas operações interestaduais de venda de bens ou prestação de serviços, muito comum no caso de e-commerces. Com a mudança  tributária instituída por referida emenda, os e-commerces se viram obrigados a se adequar a essa nova realidade, despendendo valores significativos para se adequarem às novas imposições legislativas ao invés de focar o investimento em crescimento ou melhoria de seus produtos e serviços.

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Apesar da adequação à evolução normativa ser algo comum e inevitável no mercado em geral, a realidade das startups deve ser levada em consideração numa análise mais detida. Startups geralmente operam de forma negativa (ou seja, suas receitas não cobrem suas despesas) e, por isso, dependem fortemente de capital de terceiros para continuar suas atividades. Nesta dinâmica, cabe ainda relembrar o papel dos terceiros que financiam estas atividades, em sua maioria, investidores de risco (venture capitalists). Após determinado prazo (geralmente algo entre 3-6 anos), as startups devem demonstrar um retorno esperado aos financiadores de suas atividades e, caso isso não seja possível, não conseguirão obter novos financiamentos. Em caso de ausência de financiamento, por não ter como se suportar com suas próprias receitas, as startups estão fadadas a encerrar suas operações na maioria dos casos. É importante adicionar a este cenário a acirrada competição que as obriga a desenvolver modelos de negócio que almejam a economia em escala e a constante inovação – por isso, é importante o foco dos investimentos dessas empresas em seus produtos e expansão de mercado.

Recentemente os marketplaces também foram informados sobre a obrigação de homologação junto à Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP), em virtude de uma interpretação do Banco Central do Brasil sobre a Circular nº 3.682/2013, já que estes players representariam um risco sistêmico na visão do ente. A adequação a esta interpretação (que sequer se apresenta como uma norma) resulta na necessidade de remodelação dos produtos, serviços, organização interna e, em alguns casos, pode resultar na inviabilidade de alguns modelos de receita explorados por estas startups[3].

Não suficiente, no mês de maio do ano corrente, o deputado Lucas Virgilio propôs o projeto de lei 7579/2017, que visa a regulamentar diretamente os marketplaces. Neste projeto, o deputado chega a sugerir, por exemplo, como o aplicativo deve ser programado e inclusive a remuneração mínima de prestadores de serviço. Ou seja, um projeto capaz de colocar em risco grande parte dos marketplaces existentes, inclusive interferindo no direito de livre iniciativa dos empreendedores.

Como se pode notar, os reguladores focaram muito na atividade do marketplace nos últimos anos, pois é um setor que está em evidente exposição, já que os maiores players estão nela. São exemplos os aplicativos de mobilidade urbana, pedidos de comida, solicitação de serviços de salão de beleza, dentre outros.

No entanto, essas “rodadas” de regulamentação sobre um determinado setor tem o efeito de desestimular a atividade e criam o risco de inviabilizar financeiramente essas empresas. O ponto é que a regulação tem sido sempre colocada de forma a limitar, onerar ou restringir a atividade, ao invés de fomentar o que já tem sido desenvolvido por estas empresas.

Como já mencionado, as empresas que desenvolvem essas atividades são essencialmente startups, empresas que devem gerar determinado retorno em um certo período pré-definido. Caso a conta não feche, são as startups que vão fechar.

 

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[1] Segundo dados do SEBRAE de 2014, pequenas e médias empresas são responsáveis por 27% do PIB brasileiro. Dentro deste grupo encontram-se as startups. Disponível em: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/mt/noticias/micro-e-pequenas-empresas-geram-27-do-pib-do-brasil,ad0fc70646467410VgnVCM2000003c74010aRCRD. Acesso em 02/06/17.

[2] Uma definição completa do conceito de marketplace pode ser verificada no artigo “A regulação do mercado de aplicativos de táxi”, disponível em: https://startupi.com.br/2017/02/regulacao-do-mercado-de-aplicativos-de-taxi/ . Acesso em 02/06/2017.

[3] Uma análise aprofundada e atual sobre a questão pode ser verificada em: http://braziljournal.com/exclusivo-nova-regra-do-bc-ameaca-empresas-de-marketplace . Acesso em 04/06/2017.


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