Gustavo Svensson
Ana Claudia Medeiros
Muito se tem debatido sobre a Reforma Tributária, tema tão importante e imprescindível para o Brasil que, segundo ranking do Banco Mundial, é o país com maior complexidade tributária em termos de horas gastas com a apuração tributária, o que, em termos práticos, resulta em perda de competividade e afasta investimentos do país.
Visando corrigir o “manicômio tributário”, o Poder Executivo apresentou a primeira etapa (de quatro) da Reforma Tributária: o Projeto de Lei nº 3887/2020, que em linhas gerais unifica o PIS e a Cofins, com a instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), à alíquota de 12%, incidente sobre a receita operacional das pessoas jurídicas.
Segundo o Ministério da Economia, com a criação da CBS buscou-se a simplificação e o menor custo tributário envolvendo PIS/Cofins, com uma alíquota uniforme, além de equidade e “fim de privilégios”, com redução de tratamentos diferenciais e desonerações. Nesse viés, apesar de permitir a geração de crédito na cadeia produtiva, acabou por onerar um dos setores essenciais da economia: o de saúde.
Nesse viés, o PL extinguiu o sistema monofásico para medicamentos, previsto na Lei nº 10.147/00, suprimindo, assim, políticas econômicas de acesso à saúde, em completa dissonância ao art. 196 da Constituição, que determina que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
O objetivo final da Lei nº 10.147/00, em conformidade com o citado dispositivo constitucional, é o de reduzir a tributação e o custo dos medicamentos ao consumidor final, assegurando “a repercussão nos preços da redução da carga tributária”, com a previsão de regime especial de crédito presumido à industrialização de medicamentos essenciais –utilizados nos tratamentos de doenças raras, degenerativas, de AIDS, oncológicos, etc., denominados “medicamentos da lista positiva”– a tributação à alíquota zero nas revendas desses medicamentos.
Esses medicamentos, que atualmente são desonerados de PIS e Cofins, passarão a ser onerados pela CBS de 12% até o preço final praticado com o consumidor final. A venda desses medicamentos representa, atualmente, aproximadamente 70% (setenta por cento) das vendas de medicamentos no país e, nesse cenário, a CMED será obrigada a rever automaticamente os preços desses medicamentos, o que acarretará na oneração ao consumidor final, incluindo o próprio sistema público de saúde, maior consumidor do setor.
Os medicamentos da “lista negativa” também serão impactados, considerando que atualmente recolhem PIS e Cofins monofásico sobre o preço de venda praticado pelo fabricante ou importador e, com a CBS, passarão a ser onerados pela CBS sobre preço final praticado com o consumidor final.
Outro ponto polêmico do atual Projeto de Lei é a previsão de incidência da CBS na importação de insumos farmacêuticos e outros produtos para a saúde, sobrecarregando indevidamente os custos financeiros para a produção de medicamentos.
Ainda, se aprovado na atual redação, o PL acarretará grave efeito no ICMS, tendo em vista que atualmente medicamentos essenciais (oncológicos, por exemplo) para a saúde pública são beneficiados com a isenção do ICMS, incentivo condicionado à desoneração das contribuições para o PIS e Cofins.
Nesse cenário, será onerada drasticamente a carga tributária sobre medicamentos, atualmente desonerados de PIS, Cofins e ICMS, o que levará, segundo levantamento do setor, a aumento de carga tributária numa escala entre 24% e 32%.
Ao acabar com o sistema monofásico de medicamentos, em nome da “equidade” e do “fim de privilégios”, o Projeto de Lei acarretará em aumento de preço dos medicamentos, especialmente aqueles essenciais à saúde pública, comprometendo, inclusive, os orçamentos da União, dos estados e dos municípios já impactados com os gastos com saúde, agravados com a atual calamidade pública em decorrência da pandemia.
Que a Reforma Tributária é necessária, não há dúvida! Porém, imperioso manter tratamento diferenciado a setores essenciais, como o de saúde, com ampla desoneração dos produtos farmacêuticos e seus insumos, resguardando o amplo acesso à saúde – especialmente aos menos favorecidos – e o equilíbrio do orçamento do sistema público de saúde.