Opinião & Análise

Reforma Trabalhista

A reforma trabalhista extinguiu a Lei das Gorjetas?

Uma questão de técnica legislativa

As diversas redações do art. 457 da CLT: um histórico

No dia 11 de novembro de 2017, a Lei nº 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, cumprirá o seu tempo de vacatio legis de cento e vinte dias, entrando finalmente em vigor em todo o território nacional. Muitas são as polêmicas que giram em torno de seus preceitos. Entretanto, uma questão vem passando desapercebida por aqueles que comentam e analisam a novel legislação: a nova redação dada ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, principal dispositivo que regula aspectos da remuneração daqueles regidos pelas regras celetistas.

O objetivo do presente artigo não é comentar o mérito dos dispositivos alterados, mas, sim, sua forma. Muitos perceberam a sobreposição da redação do § 4º do art. 457 da CLT, o qual foi alterado tanto pela Lei nº 13.419/2017 quanto pela Lei nº 13.467/2017. Contudo, poucos notaram uma questão crucial de técnica legislativa, que pode extinguir prematuramente a Lei das Gorjetas de nosso ordenamento. Para explicá-la, faz-se necessário, antes de tudo, um breve incurso histórico.

O art. 457 da CLT foi recentemente alterado pela Lei nº 13.419/2017, publicada em 14 de março de 2017, denominada “Lei das Gorjetas”. Este sucinto diploma somente alterou o § 3º daquele dispositivo e acrescentou-lhe os §§ 4º a 11, conceituando as gorjetas e regulando o pagamento e o rateio dessa verba remuneratória[1].

A promulgação desta Lei deu-se durante a tramitação do Projeto de Lei da Reforma Trabalhista (Projeto de Lei nº 6.787/2016, na Câmara dos Deputados, e Projeto de Lei da Câmara nº 38/2017, no Senado Federal). Na elaboração do substitutivo do Projeto, na Câmara dos Deputados, o Relator, Deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), propôs nova redação ao mesmo art. 457, alterando seus parágrafos 1º, 2º e 4º da seguinte forma:

““Art. 457.  …………………………………………………..

§ 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

§2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

…………………………………………………………………………………

§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.”(NR)”

Após o regular processo legislativo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sem sofrer qualquer alteração ou veto, foi publicada, em 14 de julho de 2017, a Lei nº 13.467/2017, contendo o mesmo texto exposto acima.

Alteração de leis, técnica legislativa e o uso da sigla “NR”

Como dito anteriormente, muitos juristas, ao analisar o novo art. 457, atentaram-se para o conflito de normas decorrente da divergente redação dada ao seu § 4º. Em outras palavras, a Lei das Gorjetas deu-lhe um conteúdo, o qual determinava que os critérios de custeio e de rateio das gorjetas seriam definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Já a Reforma Trabalhista deu-lhe outro texto, que define o conceito de prêmios. Lei nova revoga lei antiga, ou seja, o texto do § 4º dado pela Lei das Gorjetas acabou sendo tacitamente revogado. Entretanto, um pequeno detalhe indica que houve mais do que mera sobreposição: a redação dada pela Reforma Trabalhista incluiu a sigla “NR” (acrônimo para “nova redação”) logo ao final do § 4º do art. 457 da CLT, o que acabou por afetar todos os dispositivos seguintes. Explica-se.

De acordo com as normas de técnica legislativa, contidas, sobretudo, na Lei Complementar nº 95, de 1998, a sigla “NR” deve ser utilizada sempre ao final de artigos alterados por eventual nova legislação[2]. Por exemplo, caso sejam acrescidos, suprimidos ou modificados parágrafos em artigo de legislação já existente, deve-se proceder à inclusão da sigla “NR” ao final deste, a fim de indicar que sua redação foi alterada por um novo diploma. Esse mecanismo de técnica legislativa está expressamente previsto na alínea “d” do inciso III do art. 12 da Lei Complementar nº 95/1998, in verbis:

“Art. 12. A alteração da lei será feita:

(…)

III – nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:

(…)

d) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, as prescrições da alínea “c”.”

Destarte, ao analisar a nova redação dada ao art. 457 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, percebe-se que a sigla “NR” foi incluída logo após o texto de seu § 4º, o que indica que a redação do artigo termina ali! Afinal, como esse acrônimo deve ser incluído sempre ao final do artigo modificado, conforme determina a Lei Complementar nº 95/1998, infere-se que o legislador não somente alterou o § 4º daquele dispositivo, mas também suprimiu todos os parágrafos seguintes. Ou seja: indica-se que o art. 457 passou a ter apenas quatro parágrafos e não mais onze. A Reforma Trabalhista não somente modificou os termos do § 4º do art. 457 da CLT, mas também revogou quase toda a redação dada a este artigo pela Lei das Gorjetas, tornando-a praticamente inócua.

Conforme as normas de boa técnica legislativa, caso o legislador quisesse preservar os parágrafos seguintes ao § 4º, deveria ter incluído uma linha pontilhada antes da sigla “NR”, indicando que, naquele intervalo, ainda existiriam dispositivos que permaneceriam inalterados. Exemplifica-se:

“Art. 457.  …………………………………………………..

§ 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

…………………………………………………………………………………

 § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

………………………………………………………………………………… “ (NR)”

Vale ressaltar que o uso da linha pontilhada não está regulado pela Lei Complementar nº 95/1998. Seu uso deriva de um costume arraigado na elaboração legislativa. O Manual de Redação da Câmara dos Deputados aborda o assunto da seguinte forma: “6.6.7 LINHA PONTILHADA Em textos legais que modificam outros textos legais, usam-se linhas pontilhadas para indicar a omissão de texto do caput, de parágrafo, de inciso, de alínea ou de item de determinado artigo. Deve-se usar uma linha pontilhada para indicar todo o texto suprimido, além da linha pontilhada que se segue ao número do artigo modificado. Usa-se ainda uma linha pontilhada no final da emenda se o artigo modificado não encerrar no texto emendado”.[3]

Logo, conforme explica Marcela Domingos de Albuquerque sobre o uso da linha pontilhada: na elaboração de proposições legislativas que alterem leis existentes, além da indicação exata dos dispositivos a serem alterados, deverá também constar a indicação dos a serem preservados, ou seja, dos que não serão alterados. Essa inalterabilidade de dispositivo deverá ser indicada pelo emprego de linha pontilhada. Ademais, a linha pontilhada será empregada apenas quando houver dispositivo com desdobramento (ou a ser desdobrado), indicando a inalterabilidade de um ou de alguns daqueles dispositivos desdobrados e não de todos.[4]

Outrossim, as regras a serem observadas na redação de proposições legislativas também devem ser seguidas no texto de leis modificadoras. Uma lei que apresente linha pontilhada, por ser uma lei alteradora, pressupõe uma outra lei, a lei alterada. Este signo convencional, se cabível, aparecerá na lei alteradora e não na lei alterada, uma vez que esta, após alterações, terá seu dispositivo que não sofreu alteração expresso, ou seja, não mais representado pela linha pontilhada. [5]

Consequentemente, a sigla “NR” e a falta de linha pontilhada após o § 4º do art. 457 da CLT (lei alterada), na redação dada pelo art. 1º da Lei nº 13.467/2017 (lei alteradora), indicam que não há mais dispositivos após aquele enunciado, determinando que o texto do artigo encerra-se ali.

Erro ou intenção do legislador? Possíveis soluções

Enfim, dado esse contexto, indaga-se: o legislador reformista teve a intenção de modificar toda a redação do artigo, revogando tacitamente a Lei das Gorjetas, ou o novo texto deriva de erro/atecnia legislativa?

A resposta afirmativa para a primeira alternativa deixa pouco espaço para discussão. Apesar de a Lei Complementar nº 95/1998, em seu art. 9º, afirmar que as cláusulas revogatórias devem enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas, é plenamente possível, e comum, a ocorrência de revogações tácitas no ordenamento jurídico brasileiro. Tal instituto está previsto no § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), nos seguintes termos:

“Art. 2º  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 

§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.

Portanto, a despeito de a Lei nº 13.467/2017 não ter expressamente revogado os §§ 5º ao 11 do art. 457 da CLT, a nova redação dada ao dispositivo é incompatível com aquela dada pela Lei nº 13.419/2017. Conforme explanado acima, o uso da sigla “NR” e a falta da linha pontilhada indicam que o artigo passará a conter somente quatro parágrafos, extirpando-se, do ordenamento, os demais.

Chega-se a outra conclusão no caso de ter ocorrido erro do legislador.

De início, vale mencionar que a presunção do que ocorreu “de fato” durante a tramitação da Reforma Trabalhista pende para essa alternativa, afinal, em nenhum documento ou ato do processo legislativo encontra-se menção à intenção de revogar-se a Lei das Gorjetas. Como a tramitação dos projetos que originaram ambas as leis se deu de forma parcialmente simultânea, é possível inferir que a redação da CLT incluída pela Lei nº 13.419/2017 acabou sendo “desconsiderada” na elaboração do texto da Reforma. Nessa hipótese, todavia, surge outra questão: é possível proceder à correção de texto de lei já publicada?

A publicação errônea de leis não é novidade no Direito brasileiro. Um caso mais ou menos recente foi o da republicação da Lei nº 11.382/2006. Publicada originalmente no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2006, foi republicada em 10 de janeiro de 2007, durante seu período de vacatio legis, com a finalidade de proceder-se à correção de equívoco de grafia. Mais especificamente, corrigiu-se o inciso III do art. 656 do antigo Código de Processo Civil. O texto foi inicialmente publicado com erro ortográfico e a palavra “houver”, que lá constava, foi alterada por “houverem”.[6]

Quanto ao procedimento de republicação, as normas existentes não são muito precisas. O Regimento Interno do Senado Federal (Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970), em seu art. 325, prevê hipóteses de correção de erro nos casos em que o Projeto de Lei defeituoso já tenha sido enviado à sanção. O dispositivo em questão admite expressamente a correção de erro por meio de republicação da lei.[7]

Outro diploma que regula esse fenômeno é, novamente, a LINDB, a qual, no § 3º de seu art. 1º, dispõe nos seguintes termos:

“Art. 1º  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

(…)

 §3º  Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o  prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação

 § 4º  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.”

Logo, a norma introdutória do Direito brasileiro prevê a possibilidade de correção de erro de lei já publicada. Uma vez constatado o equívoco, procede-se, então, à mera republicação do ato legislativo, agora com o texto correto. No entanto, esse procedimento deve ser realizado enquanto a lei não entrar em vigor, isto é, em seu período de vacatio legis. Ressalte-se que a correção somente deve ter como objeto erros ortográficos ou falhas materiais, como a numeração errônea de dispositivos. Caso o pretendido saneamento altere o sentido da norma, deve-se editar novo diploma. Já na hipótese de se pretender a correção de erro de lei plenamente em vigor, somente será possível a retificação mediante publicação de lei nova, que cumpra o regular processo legislativo.[8]

Importante consequência da republicação é a recontagem da vacatio legis, conforme dispõe o § 3º do art. 1º da LINDB. Contudo, leciona Maria Helena Diniz que “se apenas uma parte da lei for corrigida o prazo recomeçará a fluir somente para a parte retificada, pois seria inadmissível, no que atina à parte certa, um prazo de espera excedente ao limite imposto para o início dos efeitos legais, salvo se a retificação afetar integralmente o espírito da norma”[9]. Atenuando o preceito legal, a mesma autora afirma: “se se tratar de meros erros de ortografia, de fácil percepção, não haverá empecilho a que o prazo da vacatio legis decorra da data da publicação errada, não aproveitando quem invocar tais erros”.[10]

A correção de erros de leis já publicadas foi tratada diversas vezes pela jurisprudência. Como exemplo, pode-se citar o Recurso Especial nº 1.607.516/SP, no qual o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a republicação de lei para a correção de simples erros materiais (como a alteração dos nomes de seus signatários) não implica na postergação de vigência de todo o seu texto, mas somente da parte alterada. Seguem abaixo trechos da ementa da decisão comentada:

“RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO NORMATIVO N. 2 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO REVOGADO ANTES DO INGRESSO DA SERVIDORA NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO. REPUBLICAÇÃO DA LEI QUE REVOGOU A COMPLEMENTAÇÃO. CORREÇÃO DE SIMPLES ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE LEI NOVA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

(…) 5. As alterações estruturais nos enunciados normativos de lei em vigor capazes de modificar a compreensão da regra jurídica serão realizadas por meio nova lei conforme o disposto no art. 1º, § 4º, da LINDB. Porém, simples retificação de erros materiais gramaticais (tais como os meramente ortográficos), incapaz de gerar nova compreensão do regramento jurídico, deve ser realizado por meio de nova publicação da mesma lei. Afinal, nas hipóteses de erro material, a norma jurídica não se altera com a correção. Nem mesmo o sentido do texto escrito é alterado com a retificação de erro material. 6. De acordo com o quadro fático expressamente delimitado no acórdão a quo, a segunda publicação da lei estadual foi apenas para corrigir a grafia do nome de seus signatários. A interpretação do art. 1º, § 4º, da LINDB na demanda em exame não permite, então, considerar a nova publicação da Lei Estadual n. 200/1974 um novo termo final para a garantia do benefício de complementação de aposentadoria. 7. Mesmo que se considere o nome dos signatários um erro essencial (o que não é porque não altera conteúdo de norma jurídica, não resolve dúvidas em um enunciado normativo, e apenas é um erro ortográfico sem maiores complicações de sentido em parte não normativa de lei), somente a parte corrigida terá novo prazo de vigência. (…) 10. A propósito, no julgamento do RE n. 201.026-0/DF, o STF decidiu que os dispositivos corretos vigoram com sua redação originária conforme disposto em sua publicação; ao passo em que as disposições corrigidas passam a ter novo prazo de vigência. 11. Em conclusão, a pretensão recursal não pode ser acolhida porque: I) a correção de erros exclusivamente materiais, como os erros meramente ortográficos, não importa em mudança das normas jurídicas já estabelecidas na primeira publicação da lei; II) os enunciados normativos se tornam eficazes a partir de sua vigência. Enquanto eles não forem revogados, expressamente ou tacitamente, a observação da norma jurídica por eles determinada é de observação compulsória. III) somente os enunciados normativos corrigidos terão novo prazo de vigência, nos termos determinados pelo diploma retificador. Afinal, essas disposições serão incompatíveis com o texto legal anteriormente publicado. 12. Recurso especial não provido.”[11]

Por conseguinte, durante a vacatio legis da Lei nº 13.467/2017, pode-se proceder à sua correção, quer renumerando o § 4º do art. 457 da CLT como § 12, incluindo-se a linha pontilhada antes de seu texto, quer somente incluindo a linha pontilhada antes da sigla “NR” (hipótese em que o § 4º do art. 457, com a redação dada pela Lei das Gorjetas, será modificado). Por se tratar de renumeração de dispositivos, é possível subsumir essa correção na hipótese de retificação de erro material. Conforme opinião majoritária da doutrina e da jurisprudência, uma vez republicada a correção do dispositivo, deve-se observar nova vacatio legis de cento e vinte dias aplicável somente a este artigo. Todo o restante da Reforma Trabalhista entraria em vigor na data prevista (11 de novembro de 2017), postergando-se os efeitos somente do texto objeto da correção, pois não há dependência deste com as demais alterações.

Ressalte-se, porém, que a iniciativa da correção do erro deve partir do Poder Legislativo. Somente mediante a intervenção do Congresso Nacional poderá ser devidamente esclarecido se a nova redação do art. 457 de fato derivou de erro ou da real intenção do legislador.

Conclusão

Em conclusão, verifica-se, no caso abordado no presente artigo, a relevância que a devida técnica legislativa possui no processo legiferante de nosso ordenamento. Um pequeno detalhe pode gerar consequências importantes na eficácia de normas de grandes impactos sociais, como o é a Consolidação das Leis do Trabalho. Vitor Nunes Leal já ressaltava: “Tal é o poder da lei que a sua elaboração reclama precauções severíssimas. Quem faz a lei é como se estivesse acondicionando materiais explosivos. As consequências da imprevisão e da imperícia não serão tão espetaculares, e quase sempre só de modo indireto atingirão o manipulador, mas podem causar danos irreparáveis”.[12] Daí, também, a importância de os juristas conhecerem as regras básicas de elaboração normativa, pois esse conhecimento pode influenciar diretamente na interpretação e aplicabilidade dos dispositivos surgidos de novos diplomas legais.

 

Referências bibliográficas:

BRASIL, Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 27. Fev. 1998.

BRASIL, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, 4. set. 1942.

BRASIL, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, 1º. mai. 1943.

BRASIL, Lei nº 13.419, de 13 de março de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 13 mar. 2017.

BRASIL, Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 13 jul. 2017.

BRASIL, CONGRESSO. Câmara dos Deputados. Manual de Redação. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2012.

BRASIL, CONGRESSO. Senado Federal. Regimento Interno do Senado Federal (Resolução nº 93, de 1970). Brasília: Senado Federal, 2015.

ALBUQUERQUE, Marcela Domingos de. O uso da linha pontilhada em proposições legislativas e em leis. Monografia (especialização) – Curso de Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor). Brasília. 2011.

DELFINO, Lúcio. A republicação da Lei n.º 11.382/2006: consequências jurídicas ou mera inadequação formal?. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, X, n. 44, ago 2007

DINIZ, Maria Helena. Lei de Introdução ao Normas do Direto Brasileiro Interpretada – 18ª Ed. Ed. Saraiva. 2013

LEAL, Victor Nunes. Técnica Legislativa. In: Estudos de direito público. Rio de Janeiro, 1960. p. 7-8, apud Brasil. Presidência da República. Manual de redação da Presidência da República / Gilmar Ferreira Mendes e Nestor José Forster Júnior. – 2. ed. rev. e atual. – Brasília : Presidência da República, 2002, p. 76.

[1] “Art. 457.  ………………………………………………………….

………………………………………………………………………….

§ 3º  Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.

§ 4oA gorjeta mencionada no § 3onão constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

§ 5oInexistindo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção previstos nos §§ 6oe 7o deste artigo serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma do art. 612 desta Consolidação.

§ 6oAs empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o § 3odeverão:

I – para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% (vinte por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador;

II – para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 33% (trinta e três por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador;

III – anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.

§ 7oA gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, facultada a retenção nos parâmetros do  § 6odeste artigo.

§ 8oAs empresas deverão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses.

§ 9oCessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3odeste artigo, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos doze meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

§ 10.  Para empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta de que trata o § 3odeste artigo, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, e, para as demais empresas, será constituída comissão intersindical para o referido fim.

§ 11.  Comprovado o descumprimento do disposto nos §§ 4o, 6o, 7oe 9odeste artigo, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa, observadas as seguintes regras:

I – a limitação prevista neste parágrafo será triplicada caso o empregador seja reincidente;

II – considera-se reincidente o empregador que, durante o período de doze meses, descumpre o disposto nos §§ 4o, 6o, 7o e 9o deste artigo por mais de sessenta dias.” (NR)

 

[2] O Decreto nº 4.176/2002, de forma suplementar, também estabelece regras para a redação de normas no âmbito do Poder Executivo federal. Sobre a sigla “NR”, seu art. 24 assim dispõe: “Art. 24.  A alteração de atos normativos far-se-á mediante: (…) VII – o artigo com alteração de redação, supressão ou acréscimo no caput ou em seus desdobramentos deve ser identificado, somente ao final da última unidade, com as letras “NR” maiúsculas, entre parênteses.”

[3] BRASIL. Congresso. Câmara dos Deputados. Manual de redação. — Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2004. p. 199

[4] ALBUQUERQUE, Marcela Domingos de. O uso da linha pontilhada em proposições legislativas e em leis. Monografia (especialização) – Curso de Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2011. p. 21.

[5] ALBUQUERQUE, Marcela Domingos de. Op. cit. p. 23.

[6] DELFINO, Lúcio. A republicação da Lei n.º 11.382/2006: consequências jurídicas ou mera inadequação formal?. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, X, n. 44, ago 2007. http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2197 – Acesso em 24 de outubro de 2017

[7] Art. 325. Verificada a existência de erro em texto aprovado e com redação definitiva, proceder-se-á da seguinte maneira:

I – tratando-se de contradição, incoerência, prejudicialidade ou equívoco que importe em alteração do sentido do projeto, ainda não remetido à sanção ou à Câmara, o Presidente encaminhará a matéria à comissão competente para que proponha o modo de corrigir o erro, sendo a proposta examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania antes de submetida ao Plenário;

II – nas hipóteses do inciso I, quando a matéria tenha sido encaminhada à sanção ou à Câmara, o Presidente, após manifestação do Plenário, comunicará o fato ao Presidente da República ou à Câmara, remetendo novos autógrafos, se for o caso, ou solicitando a retificação do texto, mediante republicação da lei;

(…)

[8] DINIZ, Maria Helena. Lei de Introdução ao Normas do Direto Brasileiro Interpretada – 18ª Ed. Ed. Saraiva. 2013

[9] DINIZ, Maria Helena. Op. Cit.

[10] DINIZ, Maria Helena. Op. Cit.

[11] STJ – RESP 1607516/SP – Relator: Min. Mauro Campbell. Data do Julgamento:22/09/2016. Data da Publicação:28/09/2016. (grifos nossos)

[12] LEAL, Victor Nunes. Técnica Legislativa. In: Estudos de direito público. Rio de Janeiro, 1960. p. 7-8, apud Brasil. Presidência da República. Manual de redação da Presidência da República / Gilmar Ferreira Mendes e Nestor José Forster Júnior. – 2. ed. rev. e atual. – Brasília : Presidência da República, 2002, p. 76.


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