Opinião & Análise

Reforma do CPP

A Reforma do Processo Penal, o tratamento de nulidades e o substitutivo de Campos

Projeto requenta a ultrapassada aproximação entre o processo civil e o processo penal, como ocorre com o atual codex

Juizes do CNJ visitam os presídios Ênio Pinheiro e Urso Branco, durante o Mutirão Carcerário de Rondônia. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

A Câmara dos Deputados se movimenta para a criação de um novo Código de Processo Penal. Há muito a doutrina clama pela refundação do processo penal brasileiro[1]. Afinal, como é sabido, o código sob vigência foi concebido durante a ditadura civil da era Vargas e possui traços claros daquela época sombria da história nacional, v.g. […]

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