Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103 (13/11/2019) que instituiu a reforma da Previdência uma nova rodada de interação institucional em torno do conteúdo da Constituição se abriu. Conforme noticiado pelo JOTA no dia 19/11/20191, foram protocoladas 6 ADI’s (6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6271 e 6279) questionando a constitucionalidade da referida emenda, com a […]