Opinião & Análise

Direito Tributário

A redução à zero das alíquotas de PIS e Cofins sobre o óleo diesel

E a manutenção do direito de créditos em sua aquisição

devedor contumaz, etanol
Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Em 1º de março de 2021 foi publicado o Decreto 10.638/21 que reduziu a zero a alíquota de PIS e Cofins nos meses de março e abril de 2021 sobre o produto da venda de óleo diesel. O referido Decreto 10.638/21 foi utilizado como instrumento pelo Governo Federal para conter a alta do combustível, o […]

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