Dentre inúmeras restrições (algumas das quais já comentamos aqui), a legislação eleitoral prevê que, no primeiro semestre de ano eleitoral, os agentes públicos não podem exceder a média de gastos com publicidade dos primeiros semestres dos três últimos anos. Uma interpretação mais apressada diria que o prefeito em reeleição não pode se valer do cargo, […]
Eleições
A quem se aplica a média de gastos com publicidade em ano eleitoral?
Jurisprudência da Justiça Eleitoral mostra que é extensa lista de agentes que podem vir a ser demandados
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