Amadeu Garrido de Paula
Depois do voto-vista divergente da Ministra Rosa Weber, novo pedido (ou perdido) de vista interrompeu o julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. O DEM ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (nº 3.231) de Decreto que concedeu atribuições ao Executivo para regulamentar o reconhecimento, a delimitação e a outorga dos títulos de propriedade, previsto pelo texto magno, às […]