Opinião & Análise

Direito

A prorrogação da desoneração da folha é proibida pela EC 103/2019?

As consequências econômicas não podem desvirtuar a teleologia do texto normativo sujeito à interpretação

Crédito: pixabay

O governo federal editou a Medida Provisória (MP) 936/2020, instituindo o Programa Especial de Manutenção do Emprego e da Renda. A MP foi devidamente aprovada pelo Congresso Nacional, tendo sido incluídos alguns dispositivos, dentre os quais, se destacam os arts. 33, 34 e 36 do PLV 15/2020, cujo escopo é permitir a prorrogação da base […]

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