Opinião & Análise

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A proposta do novo incidente de prevenção de litigiosidade

É imprescindível discutir prós e contras da proposta de forma aberta, com publicidade e participação da sociedade

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/ Fotos Públicas

A batalha contra a excessiva judicialização no país, ponto central da “Reforma do Judiciário” empreendida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, pode ganhar um novo instrumento em seu favor no bojo da aprovação, pelo Congresso Nacional, da Reforma da Previdência. Trata-se do Incidente de Prevenção de Litigiosidade, objeto de emenda parlamentar proposta pelo Senador Fernando Bezerra […]

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