Entre outros dispositivos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 188[1], de 2019 —apelidada de PEC do Pacto Federativo —, pretende a inclusão do inciso XII e dos parágrafos 5º e 6º no artigo 71 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O proposto inciso XII visa acrescentar às competências do […]