A processualização de representações pelos Tribunais de Contas

A Lei n. 13.869/2019, em seu art. 27, positivou que configura abuso de autoridade “requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa”. A ausência de menção expressa ao órgão de fiscalização, como […]