Opinião & Análise

Esporte

A possibilidade de os atletas serem titulares de seus direitos econômicos

Novo regulamento da FIFA abranda conceito de ‘terceiro’ no âmbito do TPO

Imagem: Pixabay

Em 15 de março de 2019 foi publicado, no Twitter do diretor jurídico da FIFA, Emílio García Silvero, a informação de que o Conselho da indigitada entidade, reunido em Miami (EUA), havia deliberado uma importante alteração no conceito de “terceiro” no âmbito do regulamento da FIFA –em inglês, Regulations on the Status and Transfer of Players; em tradução livre: Regulamento do Estatuto e Transferência de Atletas (doravante, “FIFA RSTP”)–, a qual passaria a ser válida em 1º de junho seguinte.

A mudança em tela dizia respeito à sua definição 14, a qual trata dos “terceiros”1; pelo novo regulamento, os atletas deixariam de ser incluídos em tal conceito – o que, embora as informações iniciais fossem bastante parcas e superficiais, levou todos a crerem que os jogadores, a partir de então, poderiam voltar a deter (uma parcela d)os seus direitos econômicos.

Essa interpretação, inclusive, era corroborada pelas recentes decisões proferidas pelo Comitê Disciplinar da FIFA em quatro distintos casos, nos quais os clubes SV Werder Bremen (Alemanha), Panathinaikos FC (Grécia), CSD Colo-Colo (Chile) e Club Universitario de Deportes (Peru)2 entabularam contratos com alguns de seus respectivos atletas garantindo-lhes uma compensação específica, seja esta um montante fixo, seja uma porcentagem, em caso de futura transferência onerosa para outra agremiação.

Antes de se apresentarem os argumentos expendidos nas referidas decisões e de se avançar na presente abordagem, cumpre diferenciarem-se, ainda que brevemente, dois institutos da lex sportiva: o direito federativo e os direitos econômicos.

O primeiro, também conhecido como vínculo esportivo, trata-se de um neologismo criado após a extinção do passe e concerne ao direito que uma entidade desportiva detém de registrar determinado jogador, com o qual mantenha contrato de trabalho, no âmbito do respectivo órgão de administração do esporte; assim, é tal registro que permite ao futebolista adquirir condição de jogo, isto é, poder participar das competições como atleta representante do seu clube-empregador. Nesse sentido, tal direito confere àquele que o ostenta exclusividade na utilização do atleta enquanto vigente o pacto de labor mantido entre ambos.

Os direitos econômicos, por seu turno, correspondem à receita econômico-financeira proveniente da cessão do esportista de um clube para outro; assim, em sucintas palavras, eles nada mais seriam do que o valor econômico-financeiro do direito federativo do atleta, isto é, a importância paga pelo novo clube do jogador ao seu clube predecessor ao contratá-lo, seja por empréstimo, seja em definitivo – e nesse sentido, consubstanciam um direito eventual, futuro e incerto, eis que, por via de regra, apenas exsurgem no momento da cedência, temporária ou definitiva, do jogador a outro clube.

Assim, volvendo-se às decisões epigrafadas, a despeito de o regulamento então vigente reputar o atleta como um terceiro para os fins da definição 14 e, por conseguinte, proibir que ele detivesse (uma parcela d)os seus direitos econômicos3, o Comitê Disciplinar da FIFA entendeu que os valores prometidos aos jogadores deveriam ser vistos como parte da remuneração a eles devida por força das suas respectivas relações de trabalho com seus clubes. Ademais, e não obstante os termos do FIFA RSTP em vigor à época, o Comitê concluiu que os futebolistas não poderiam ser reputados terceiros no âmbito das suas próprias transferências, passadas, atuais ou futuras, e, nessa ordem de ideias, o recebimento de uma compensação específica –quantia fixa ou porcentagem– não violaria as regras sobre a propriedade de terceiros dos direitos econômicos dos jogadores.

Nessa sequência, verificou-se o que, efetivamente, já se esperava: o FIFA RSTP divulgado em 08 de maio de 2019, para entrar em vigor em 1º de junho deste ano4, consignou a referida mudança na definição 14, nos seguintes termos: “Terceiro: uma parte diversa do jogador transferido, os dois clubes transferindo o jogador de um para o outro, ou qualquer clube anterior, com o qual o jogador tenha sido registrado” (tradução livre). Ou seja, “terceiros” são, hoje, apenas as pessoas físicas ou jurídicas que não correspondam ao próprio atleta ou aos clubes com que este mantenha ou tenha mantido relação juslaboral.

Esse era, inclusive, o entendimento geralmente mais propagado como aceitável pela doutrina, o de que o jogador, sendo o protagonista da transação –visto que, sem o seu consentimento, tal operação jamais se perfectibilizará (a cedência, temporária ou definitiva, do direito federativo de um futebolista depende, obrigatoriamente, do seu aceite)–, não poderia ser tido por terceiro em tal relação. Logo, a emenda do FIFA RSTP vem em boa hora; especulava-se, inclusive, que pudesse ser contemplado algum limite aos percentuais que os praticantes esportivos poderiam deter dos seus direitos econômicos, contudo essa limitação não foi incluída nas disposições regulamentares.

As discussões que permanecem, entretanto, respeitam à proibição do art. 18ter do FIFA RSTP, isto é, à vedação a terceiros de investirem no futebol através da aquisição de (parte dos) direitos econômicos de jogadores; tal expediente é denominado Third Party Ownership (TPO), que, em português, pode ser traduzido para “propriedade de terceiros”. Essa ideia de “propriedade”, típica do Direito Civil, leva alguns autores a, enxergando em tal expressão um caráter de escravidão moderna, bem como por identificar no instituto um direito de opção às partes envolvidas, e não de propriedade, nominá-lo Third Party Entitlement (TPE), o qual, em tradução livre, corresponde a “titularidade de terceiros” – não obstante, porquanto já consagrada no âmbito do Direito Desportivo, nomeadamente no Brasil, deu-se preferência, nestas linhas, à sigla “TPO” (é este, inclusive, o termo utilizado pelo próprio regulamento da FIFA).

Aqui, vale frisar-se: a doutrina e mesmo os stakeholders, isto é, aqueles que participam diretamente do mercado futebolístico, não são uníssonos quanto à extinção do TPO. Diversos são os argumentos expendidos, tanto favorável quanto contrariamente a ele5; no entanto, o fim da proibição ao atleta de ser titular dos seus próprios direitos econômicos era esperado já de há muito, sendo mesmo malvista tal vedação pelos estudiosos do tema, eis que o objetivo do art. 18ter do regulamento é evitar a propagação dos jogadores-pizza (isto é, o seu “fatiamento”) através do “comércio de futebolistas”, ou melhor, a partir da aquisição, por pessoas naturais ou coletivas estranhas à relação jurídico-laboral stricto sensu (empresários, fundos de investimentos, etc.), de “partes dos atletas” (rectius: parcelas de seus direitos econômicos).

Nesse sentido, proibir-se que o jogador detivesse os seus direitos econômicos, no todo ou em parte, não atingia o fim a que se destinava a vedação em tela. Logo, independentemente da posição que se adote acerca do TPO (proibição ou liberação, ainda que regulamentada), enquadrar-se o futebolista no conceito de “terceiro” e, por via de consequência, não se lhe permitir a titularidade de seus direitos econômicos extrapolava os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vulnerando, por que não, o direito fundamental à liberdade do próprio atleta.

Inobstante, levanta-se, por fim, uma problemática, a qual se poderá vislumbrar em decorrência da alteração regulamentar em epígrafe: possuindo, sem restrições, o direito de, novamente, ser titulares de (parte de) seus direitos econômicos, os jogadores terão, a seu favor, no momento da rodada de negociações –seja a fim de renovar o seu contrato de trabalho com o seu atual empregador, seja por ocasião da sua transferência a outro clube (portanto, durante as tratativas atinentes à sua contratação em si)–, maior poder de barganha, visto que poderão exigir, como contrapartida à celebração do acordo (e como forma de maximizar os seus ganhos), que a entidade de prática esportiva lhes ceda uma parcela de seus direitos econômicos6.

Assim, as dúvidas que se colocam são: ficará a estabilidade contratual prejudicada, uma vez que os atletas também terão (ou, poderão ter), em teoria, interesse, do ponto de vista econômico-financeiro, na sua própria transferência (ou, dito doutra maneira, na extinção ante tempus de sua relação justrabalhista)? Poderão os terceiros –que, se não estavam extintos do cenário do futebol, ao menos vinham tendo a sua vida dificultada desde janeiro de 2015 (marco inicial da proibição, pela FIFA, ao TPO)7 até agora– aproveitar-se dessa nova regulamentação e ver, aí, uma brecha para retornar com tudo a essa indústria, que move bilhões de dólares anualmente, valendo-se dos atletas como “prepostos” para tanto?

Caberá, indubitavelmente, à FIFA e aos próprios players do mercado ficarem atentos a essas e outras questões, a fim de evitar que o tiro saia pela culatra; afinal, não obstante a opinião que cada um possa ter acerca do TPO, o fato é que este –ainda que em um grau menor, face ao novo regulamento– segue sendo rechaçado pelo FIFA RSTP, o que impõe, por óbvio, a todos os participantes desse mercado, atenção e respeito às suas regras e singularidades.

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1 Definição 14 do FIFA RSTP de junho de 2018, ora revogado (tradução livre): Terceiro: uma parte diversa dos dois clubes transferindo um jogador de um para o outro, ou qualquer clube anterior, com o qual o atleta tenha sido registrado.

2 FIFA. Latest decisions of the FIFA Disciplinary Committee in relation to third-party rules. Disponível em: https://www.fifa.com/governance/news/y=2018/m=6/news=latest-decisions-of-the-fifa-disciplinary-committee-in-relation-to-third-party-r.html. Acesso em: 04 jun. 2019.

3 Art. 18ter do FIFA RSTP (tradução livre): Nenhum clube ou jogador celebrará contrato com um terceiro pelo qual um terceiro esteja sendo intitulado a participar, no todo ou em parte, de uma indenização devida em relação à futura transferência de um jogador de um clube para outro, ou estejam sendo atribuídos quaisquer direitos em relação a uma transferência futura ou compensação de transferência.

4 FIFA. Regulations on the Status and Transfer of Players (June 2019). Disponível em: https://resources.fifa.com/image/upload/regulations-on-the-status-and-transfer-of-players-june-2019.pdf?cloudid=ao68trzk4bbaezlipx9u. Acesso em: 04 jun. 2019.

5 Diante da limitação de tamanho deste trabalho, remete-se, por todos, o leitor a: MAREN, Oskar van; DUVAL, Antoine; LA LIGA; POLI, Raffaele; RECK, Ariel N.; GEEY, Daniel; DUVE, Christian; LOIBL, Florian. Debating FIFA’s TPO ban: ASSER International Sports Law Blog symposium. International Sports Law Journal, Amsterdam, v. 15, n. 3-4, p. 233-252, Jan. 2016.

6 Até a proibição do TPO, a cedência de parcelas de seus direitos econômicos aos próprios futebolistas era uma das quatro principais situações em que os clubes recorriam a tal expediente (designadamente, quando da contratação do esportista ou prorrogação do vínculo jusdesportivo); as demais, por regra, eram as seguintes: como forma de recompensar o trabalho da pessoa que levou o atleta até o clube, apresentando-o a este e possibilitando que o vínculo entre ambos fosse formado, notadamente quando ele ainda era um praticante esportivo não profissional (neste caso, o clube e esse terceiro firmavam uma espécie de parceria, em que ambos figuravam como coproprietários, cada um com o seu respectivo quinhão, dos direitos econômicos do jogador); quando o ente de prática esportiva necessitava de fazer caixa, para cumprir com as suas obrigações passadas, presentes ou futuras, e, como contrapartida à importância por si auferida, cedia (parte d)os direitos econômicos de determinado(s) esportista(s) àquele(s) que lhe disponibilizasse(m) a verba em tela; quando o clube almejava contratar certo jogador, mas não detinha os meios econômico-financeiros e, nesse sentido, recorria a terceiro(s), que punha(m) o dinheiro na negociação e, em troca, ficava(m) com (parte d)os direitos econômicos do futebolista.

7 FIFA. Circulaire nº 1464: Règlement du Statut et du Transfert des Joueurs – Propriété des droits économiques des joueurs par des tiers (TPO). Disponível em: https://resources.fifa.com/mm/document/affederation/administration/02/49/57/42/tpocircular1464_fr_french.pdf. Acesso em: 04 jun. 2019.


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