O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente finalizou a discussão envolvendo o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (RE 574.706), apreciando o tema 69 das demandas com Repercussão Geral. Com efeito, com o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União, confirmou-se a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a […]