A segunda votação da redução da maioridade penal pela Câmara, pouco depois de tê-la rejeitado, torna inútil uma norma da Constituição. A maturação de qualquer iniciativa legislativa — especialmente uma proposta de emenda constitucional — não se dá através de um processo de erro e acerto no calor do plenário. A definição do melhor texto, […]