Pacto Federativo
A crise fiscal não legitima restrições a direitos constitucionais fundamentais do Estado Democrático de Direito
Assim como ocorreu em 2019, o ano de 2020 já se inicia com constantes debates em relação às reformas estruturais que vem sendo propostas pelo Governo Federal e pelo Congresso Nacional. Embora a aprovação da Reforma da Previdência (promulgada por meio da Emenda Constitucional n. 103/2019, publicada em 13/11/2019) tenha dominado os noticiários ao longo […]
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