O governo brasileiro, no dia 30 de abril de 2019, instituiu a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” por meio da Medida Provisória nº 881. De imediato temos dois simbolismos importantes na escolha do meio e do momento para sua instituição: pretende-se implementar uma carta de direitos contrários à Constituição da República por intermédio do […]