Receita

A participação nos lucros dos diretores estatutários

Caberá ao Superior Tribunal de Justiça a última palavra

Marcos Santos/USP Imagens

Os contribuintes e as autoridades fiscais federais têm discutido, nas esferas contenciosas administrativa e judicial, se os valores pagos a título de participação nos lucros pelas sociedades anônimas, aos seus diretores estatutários, compõem ou não o salário de contribuição desses profissionais, com a sua consequente integração na base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre a […]

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