![decisão extra petita](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/02/calculator-178127-1920-768x512-1.jpg)
Em 4/3/2020, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) julgou o recurso especial interposto junto ao auto de infração e imposição de multa (AIIM) 4.106.451-3, decidindo pela nulidade da decisão que analisa a regularidade da prova que amparou a autuação e que não foi contestada pelo contribuinte, […]