Opinião & Análise

Arbitragem

A nova lei sobre a autocomposição de conflitos na administração pública

Lei da Mediação consolida o instituto como instrumento de resolução de controvérsia

@flickr/LucasLima37

Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 29 de junho, a Lei nº 13.140, que estabelece as regras para a mediação de conflitos entre particulares e para a autocomposição nas entidades da administração pública. A referida lei entrará em vigor após 180 dias de sua publicação. A nova lei prevê que todos os entes […]

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