Direito Público

A Nova Lei de Licitações e as regras dos Bancos Multilaterais de Desenvolvimento

Grande parte dos conflitos reside em regras de licitação dos Bancos de Desenvolvimento que divergem do texto brasileiro

normas anticoncorrenciais; substitutivo, governabilidade reforma da previdência
Fachada do Congresso Nacional / Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Os Bancos Multilaterais de Desenvolvimento (em inglês, Multilateral Development Banks – MDBs) são organizações internacionais e se constituem como sujeitos do Direito Internacional Público, junto com os Estados e indivíduos. Em síntese, uma organização internacional é criada por meio de um tratado internacional, formada por Estados ou por outras organizações internacionais (como o caso da […]

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