Opinião & Análise

Direito

A nova instrução normativa nº 81/2020 do DREI

Simplificação do registro público de empresas e polêmica das quotas preferenciais

canetas-carf-codigo-de-etica-mordaca-academica
(Foto: Pixabay)

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) expediu a Instrução Normativa nº 81, de 10 de junho de 2020 (IN DREI nº 81/2020), com o objetivo de simplificar e desburocratizar a regulamentação de questões diversas pertinentes ao Registro de Empresas no Brasil.

A análise da IN DREI nº 81/2020 se inicia com a constatação de que ela promoveu revisão e louvável consolidação de 56 disposições normativas anteriores, que regulamentavam o registro empresarial de forma esparsa e sem a sistematização desejada. Tal ato normativo se inclui em contexto amplo de simplificação e modernização, empreendido no Brasil pelo Ministério da Economia, adotando como fio condutor a Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica).[1]

Em primeiro lugar, o intuito da IN DREI nº 81/2020 é dar unicidade ao conjunto de normas e diretrizes, que disciplinam o registro público de empresas. Com efeito, a consulta normativa torna-se menos complicada, sem a necessidade de coordenação de regras diversas, com uma orientação tendente a reduzir entraves burocráticos para o exercício regular da atividade empresarial.

Portanto, a IN DREI nº 81/2020 é uma iniciativa salutar, que atende a clamor antigo por simplificação de regras diversas, tornando-se aplicável para a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e diversas sociedades empresárias, em diferentes tipos societários, cuja regulamentação passa a estar consolidada em norma única.

Observa-se consistência entre a IN DREI nº 81/2020 e a forma como o Ministério da Economia vem conduzindo os esforços desburocratizantes no Brasil, no contexto da Lei de Liberdade Econômica.

A vestimenta jurídica das relações empresariais deve servir para organizar, padronizar e orientar a atividade empresarial com vistas à eficiência econômica, aplicando-se aqui a ponderação de Ulysses Melo (Secretário-adjunto da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia), no sentido de que “o empreendedor não pode perder tempo com burocracia. O nosso trabalho com a racionalização dos normativos referentes ao registro de empresas visa [a] melhorar o ambiente de negócios no Brasil, com serviços mais ágeis e descomplicados[2].

De forma resumida, as principais inovações da IN DREI nº 81/2020 são:

(i) dispensa de reconhecimento de firma e autenticação de cópias, reduzindo os custos que recaem sobre a atividade empresarial com a burocracia estatal;

(ii) o nome empresarial da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) passará a não mais ser obrigatoriamente indicativo do objeto, podendo conter quaisquer palavras, seja de língua portuguesa ou estrangeira;

(iii) a integralização de capital na Eireli passa a ser imediata, desde que o valor seja relativo a cem vezes o salário-mínimo vigente no país e, caso superior, o capital poderá ser integralizado posteriormente; e

(iv) criação de quotas preferenciais com restrição e/ou limitação do direito ao voto do sócio.

A IN DREI nº 81/2020 é exitosa em tornar as opções dos empreendedores mais simples e em desburocratizar a interface Estado-empresário. Entretanto, a IN DREI nº 81/2020 também merece algumas ressalvas. Há polêmica e divergência na regulamentação das “Quotas Preferenciais”.

De acordo com o item 5.3.1 da IN DREI nº 81/2020, nas sociedades limitadas, “são admitidas quotas de classes distintas, nas proporções e condições definidas no contrato social, que atribuam a seus titulares direitos econômicos e políticos diversos, podendo ser suprimido ou limitado o direito de voto pelo sócio titular da quota preferencial respectiva, observados os limites da Lei nº 6.404, de 1976, aplicada supletivamente. Havendo quotas preferenciais sem direito a voto, para efeito de cálculo dos quoruns de instalação e deliberação previstos no Código Civil consideram-se apenas as quotas com direito a voto”.

A IN DREI nº 81/2020 inova na matéria e, em nossa respeitosa opinião, parece até mesmo contrariar as disposições do Código Civil sobre as deliberações sociais em sociedades limitadas.

Desde o início da vigência do Código Civil de 2002, sempre houve discussões sobre a admissibilidade das quotas preferenciais em sociedades limitadas no Brasil. Antes da edição do Código Civil de 2002, a doutrina amplamente majoritária[3] admitia a legalidade das quotas preferenciais, as quais se caracterizam por apresentar direitos adicionais de natureza econômica (como, por exemplo, preferências ou vantagens na distribuição dos lucros ou na hipótese de liquidação da sociedade) ou, eventualmente, de natureza política (eleição, em votação em separado, de um determinado número de administradores ou membros de um órgão gerencial ou fiscalizador previsto no contrato social, dentre outras possíveis prerrogativas), muitas vezes em contrapartida à privação do direito de voto com relação a todas ou algumas deliberações sociais.

Assim, em face da inexistência de norma expressa vedando tal prática, facultava-se aos sócios atribuir os direitos políticos e patrimoniais entre si da forma como preferissem, desde que devidamente refletido no respectivo contrato social, de forma a se evitar eventuais abusos ou discricionariedades da maioria social.

O Código Civil de 2002 não inovou a esse respeito, mantendo o silêncio legislativo acerca da admissibilidade ou não das quotas preferenciais no direito brasileiro. Era de se esperar, portanto, que o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema se mantivesse intocado. No entanto, surgiram algumas posições doutrinárias sustentando que, a partir da edição do novo diploma, não seriam admitidas quotas sem direito de voto.

De acordo com essa corrente, o Código Civil, reconhecendo o caráter intuitu personae das sociedades limitadas, ao disciplinar a instalação e deliberação das reuniões ou assembleias gerais de sócios, sempre leva em consideração o “capital social” não fazendo menção à expressão “capital votante”.

Até recentemente, o DREI regulava a matéria por meio da Instrução Normativa nº 98/2003, que foi posteriormente atualizada de acordo com a Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Instrução Normativa DREI nº 26, de 10 de setembro de 2014 (antigo Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada). O DREI vedava quotas preferenciais em sociedades limitadas.

Em nossa opinião, não havia sentido para que o DREI fizesse essa vedação, que parecia fundar-se em interpretação literal da lei, sem sustentar-se em uma interpretação sistemática da disciplina das sociedades limitadas. Sendo assim, em nossa opinião, não havia razão para a inadmissibilidade das quotas preferenciais nas sociedades limitadas brasileiras[4], desde que tais quotas fossem igualmente dotadas de direito de voto.

Entretanto, respeitosamente, o DREI agora direciona a discussão para caminho oposto. O item 5.3.1 da IN DREI nº 81/2020, em nossa modesta opinião, é contra legem. Em que pese os muitos elogios atribuíveis à IN DREI nº 81/2020, esta não poderia extrapolar os limites da lei, porquanto seja ato normativo secundário do Poder Executivo. Assim, a prerrogativa conferida à Administração Pública para complementar leis e garantir sua aplicação não lhe dá a possibilidade de inovar a lei, sob pena de invadir a competência do Poder Legislativo.[5]

Nesse sentido, o item 5.3.1 da IN DREI nº 81/2020 prevê a possibilidade de quotas não votantes e, assim, contraria os artigos do Código Civil de 2002, que fixam o quórum de deliberação em função do capital social total (e não votante).

A IN DREI nº 81/2020, que merece muitos elogios por seu caráter desburocratizante, no ponto específico do item 5.3.1 parece ter extrapolado o Poder Regulamentar do DREI, que não poderia expedir ato normativo secundário contrário à lei.

O princípio da legalidade deve ser uma baliza constante dos atos normativos do Estado e, in casu, se houvesse pretensão de admitir quotas preferenciais sem direito de voto em sociedades limitadas no Brasil, o tema deveria ser precedido de uma mudança legislativa.

 


[1] O Banco Mundial, em seu ranking de Doing Business, aponta o Brasil como ocupante da 124ª posição em rol de 190 países no quesito de facilidade para empreender. Disponível em: <https://www.doingbusiness.org/en/reports/global-reports/doing-business-2020>. Acesso em: 16 de junho de 2020.

[2] Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI). Registro Público de Empresas é simplificado em único ato normativo. Mais de 50 normas foram revogadas. Intenção é desburocratizar procedimentos e facilitar vida de empreendedores. Disponível em: <http://www.mdic.gov.br/index.php/micro-e-pequenas-empresa/drei>. Acesso em: 15 de junho de 2020.

[3] Dentre outros, assim se posicionavam Egberto Lacerda Teixeira (Das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cit, pp. 153-154), Fran Martins (Sociedades por quotas no direito estrangeiro e brasileiro, cit., pp. 636-637), José Alexandre Tavares Guerreiro (“Sociedade por quotas – Quotas preferenciais” In Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, vol. 94. São Paulo: Revista dos Tribunais, abril-junho 1994, pp. 28-34), Osmar Brina Corrêa Lima (“Cotas preferenciais na sociedade por cotas de responsabilidade limitada” In Revista dos Tribunais, vol. 664. São Paulo: Revista dos Tribunais, fevereiro 1991, pp. 34-36) e Viviane Muller Prado (“As quotas preferenciais no direito brasileiro” In Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, vol. 5. São Paulo: Revista dos Tribunais, maio-agosto 1999, pp. 136-143). Ainda no mesmo sentido, cabe remeter ao Parecer JUCESP n.º 71/78 e ao Parecer JUCESP n.º 137/81, ambos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 20 de agosto de 1981, conforme lembra José Alexandre Tavares Guerreiro (“Sociedade por quotas – Quotas preferenciais”, cit., p. 28).

[4] A existência de quotas preferenciais pode, inclusive, ser conveniente para dar aplicabilidade à distribuição desproporcional de lucros entre os sócios, com base no art. 1.007 do Código Civil, que consagra a regra de participação proporcional nos lucros e nas perdas, “salvo estipulação em contrário”.

[5] CARVALHO FILHO, José dos Santos Manual de direito administrativo – 33. ed., revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Atlas, 2019, p. 70.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito